Termos de Uso

1. Quem somos e a quem estes termos se aplicam

O Miraggen é uma plataforma online de criação de conteúdo com inteligência artificial, operada por Invictus Company Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 55.766.823/0001-14, com sede em Rua Tiradentes, 205, Centro, Dores do Indaiá/MG, CEP 35610-000 ("Miraggen", "nós"). Ele é oferecido pelo site miraggen.com e pelos endereços e aplicativos que o integram.

Estes Termos de Uso valem para todas as pessoas que acessam o site ou usam a plataforma ("você"). Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar qualquer recurso, você declara que leu e concorda com estes termos, com os Termos de Assinatura e Cobrança, com a Política de Reembolso e Cancelamento, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies, que fazem parte deste contrato. Se não concordar, não use a plataforma.

2. O que o Miraggen faz

O Miraggen permite criar imagens, vídeos, áudios e vozes com modelos de inteligência artificial, a partir de textos (prompts), de imagens, vídeos e áudios enviados por você e de personagens salvos na sua conta. Entre os recursos estão:

• Influencer: uma personagem fictícia criada com IA, com aparência e voz próprias, que você chama nas suas criações.
• Dublê Digital: a representação digital de uma pessoa real (você, ou quem lhe deu autorização), criada a partir de fotos enviadas por você, para gerar imagens e vídeos com essa aparência.
• Geração de imagens e de vídeos, vídeos falados, troca de cenário, uso de movimento de um vídeo de referência, vozes e roteiros.
• Flow e Studio: ferramentas para encadear etapas de criação e para editar e exportar o resultado final.

Os recursos disponíveis, seus limites e o custo de cada um em créditos são os informados na plataforma e na página de planos no momento do uso. Podemos melhorar, alterar, substituir ou descontinuar recursos e modelos de IA para manter o serviço funcionando, seguro e atualizado, sem reduzir de forma essencial o que você contratou no período já pago.

3. Conta e acesso

• Para criar uma conta é preciso ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena, ou representar uma pessoa jurídica regularmente constituída. O Miraggen não é destinado a crianças e adolescentes.
• Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. A conta é pessoal: guarde a sua senha e os códigos de acesso em segurança e não compartilhe o seu acesso.
• Você pode entrar com e-mail e senha ou com uma conta de outro serviço (como Google), e pode ativar a verificação em duas etapas. Recomendamos ativá-la.
• Você responde por tudo o que for feito na sua conta. Se perceber uso não autorizado, troque a senha e avise pelo contato ao final.

4. Planos e créditos

O uso dos recursos de IA consome créditos. Cada plano dá direito a uma quantidade de créditos por período e a limites de uso (como o número de Influencers, Dublês Digitais, Elementos e gerações ao mesmo tempo), conforme a página de planos. O custo em créditos de cada geração é mostrado antes de você confirmar.

Créditos não são dinheiro, não rendem, não podem ser sacados, transferidos para outra conta nem trocados por dinheiro, exceto quando a lei exigir ou quando houver reembolso nos termos da Política de Reembolso e Cancelamento. As regras de cobrança, renovação, troca de plano e cancelamento estão nos Termos de Assinatura e Cobrança.

5. O que você envia

Você pode enviar textos, imagens, vídeos, áudios e gravações de voz ("Conteúdo Enviado"). Ao enviar, você declara que:

• é o titular dos direitos sobre o Conteúdo Enviado ou tem autorização de quem é, inclusive para que ele seja processado por modelos de IA;
• tem a autorização expressa de toda pessoa identificável que aparece ou cuja voz aparece no material, para o uso que fará dele;
• o material não viola a lei, estes termos nem direitos de terceiros, como direitos autorais, marcas, imagem, voz, honra e privacidade.

Você nos concede uma autorização não exclusiva, gratuita e limitada ao necessário para armazenar, processar, transmitir aos provedores de IA e exibir o Conteúdo Enviado a você, apenas para prestar o serviço que você pediu, pelo tempo em que ele estiver na sua conta. Não usamos o seu conteúdo para fazer publicidade nem o vendemos.

6. Dublê Digital, vozes e imagem de pessoas reais

O Dublê Digital existe para criar conteúdo com a aparência de uma pessoa real: a sua, ou a de quem lhe deu autorização válida para isso. Ao criar um Dublê Digital você declara, sob sua responsabilidade, que é a pessoa retratada ou que tem autorização válida dela e os direitos necessários para usar a imagem, a voz e a identidade dela no Miraggen. A declaração é registrada com a data e a versão destes termos. O Miraggen não faz verificação biométrica nem prova de vida: a criação se apoia na sua declaração, e uma declaração falsa é violação grave destes termos, sujeita às consequências civis e criminais previstas em lei.

• Quem cria um Dublê Digital de outra pessoa deve guardar a autorização dela e apresentá-la quando solicitado, e deixar de usar o Dublê se a autorização for revogada.
• É proibido criar Dublê Digital, voz ou qualquer conteúdo que imite uma pessoa real sem a autorização dela, inclusive pessoas públicas, artistas e figuras políticas, e é proibido criar Dublê Digital de criança ou adolescente.
• Uma voz criada a partir de uma gravação só pode usar a sua própria voz. A gravação passa pela mesma declaração, registrada com a data e a versão destes termos.
• Você pode apagar um Dublê Digital ou uma voz a qualquer momento. O que é apagado e o que é mantido está descrito na Política de Privacidade.
• As Influencers são personagens fictícias. É proibido usá-las para se passar por uma pessoa real ou para enganar quem vê o conteúdo sobre quem fala.

7. Usos proibidos

Você não pode usar o Miraggen para criar, enviar, armazenar ou divulgar:

• qualquer conteúdo sexual, sugestivo ou de nudez envolvendo crianças ou adolescentes, ou pessoas que aparentem ser menores de idade, inclusive simulado, montado ou gerado por IA. Esse conteúdo é crime (Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 240 a 241-E) e será comunicado às autoridades;
• nudez ou conteúdo sexual de pessoa real sem o consentimento dela, inclusive por montagem ou IA;
• conteúdo que imite uma pessoa real para enganar, difamar, assediar, extorquir, fraudar ou causar dano (deepfake), ou que atribua a alguém falas e atos que não aconteceram;
• propaganda eleitoral ou conteúdo político que manipule a imagem ou a voz de candidatos, partidos ou autoridades, ou que descumpra as regras da Justiça Eleitoral sobre conteúdo gerado por IA;
• conteúdo que promova violência, terrorismo, ódio ou discriminação por raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra condição;
• golpes, fraudes, documentos falsos, publicidade enganosa ou conteúdo que se passe por uma empresa, marca ou órgão público;
• conteúdo que viole direitos autorais, marcas, imagem, voz ou privacidade de terceiros, ou que exponha dados pessoais de alguém sem base legal;
• qualquer outro conteúdo ilegal no Brasil ou no lugar em que você o divulgar.

Também é proibido:

• tentar contornar os filtros de segurança, os limites de uso ou as regras de créditos e de pagamento;
• acessar a plataforma por meios automatizados não oferecidos por nós, sobrecarregá-la, testar vulnerabilidades sem autorização ou acessar dados de outras contas;
• copiar, revender ou sublicenciar o acesso à plataforma, ou usá-la para criar um serviço concorrente;
• usar dados de cartões ou contas de terceiros sem autorização.

8. Moderação

Os pedidos de geração e os materiais enviados passam por filtros automáticos de segurança, nossos e dos provedores de IA. Um pedido pode ser recusado quando o filtro identificar risco de violar estes termos ou a lei; nesse caso a plataforma avisa e os créditos reservados para aquele pedido não são consumidos. Muitas recusas em pouco tempo podem limitar novos pedidos por algumas horas. Os filtros podem errar nos dois sentidos: a recusa não é uma acusação, e a aprovação não significa que o conteúdo é lícito, o que continua sendo responsabilidade de quem o cria e divulga.

Podemos analisar conteúdos e contas quando houver denúncia, indício de violação ou ordem de autoridade, e podemos remover conteúdo, suspender recursos ou encerrar contas nos termos da seção 12.

9. O que você cria

Na medida permitida pela lei, as imagens, vídeos e áudios gerados a partir dos seus pedidos ("Resultados") são seus e podem ser usados por você, inclusive comercialmente, desde que respeitem estes termos e os direitos de terceiros. Não reivindicamos a titularidade dos seus Resultados.

• A proteção de conteúdo gerado por IA pela lei de direitos autorais ainda não é pacífica, e não garantimos que um Resultado seja protegido ou exclusivo: modelos de IA podem gerar resultados parecidos para pessoas diferentes.
• Você é o único responsável pelo uso e pela divulgação dos Resultados. Quando a lei ou a plataforma em que você publica exigir, informe que o conteúdo foi gerado ou alterado por inteligência artificial.
• O arquivo baixado é entregue limpo, sem os metadados do arquivo original. Isso não muda a sua obrigação de identificar conteúdo gerado por IA quando exigido.

10. Propriedade do Miraggen

A marca Miraggen, o símbolo, o site, a interface, o software, os modelos de prompts, os modelos de páginas e os demais elementos da plataforma pertencem a Invictus Company Ltda ou são usados com licença, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes termos dão a você apenas o direito pessoal, não exclusivo e intransferível de usar a plataforma enquanto a conta estiver ativa.

11. Serviços de terceiros

Para gerar os Resultados, o Miraggen usa modelos de inteligência artificial de empresas parceiras, além de serviços de hospedagem, armazenamento, e-mail e pagamento. Os pagamentos são processados pela ViktoPay, plataforma de pagamentos também operada por Invictus Company Ltda, em conjunto com instituições de pagamento autorizadas. O Miraggen não recebe nem guarda o número do seu cartão. Quais dados vão a cada parceiro está na Política de Privacidade.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender recursos, remover conteúdo ou suspender e encerrar uma conta quando houver violação destes termos, indício de fraude ou de uso ilegal, risco a terceiros, contestação de pagamento indevida, exigência de uma instituição de pagamento ou ordem de autoridade. Sempre que possível e permitido, informamos o motivo e damos oportunidade de defesa ou correção. Em caso de crime, preservamos os registros e os comunicamos às autoridades competentes.

Você pode deixar de usar a plataforma e cancelar a assinatura a qualquer momento. O encerramento por violação grave não dá direito a reembolso dos valores do período em curso, exceto quando a lei determinar.

13. Disponibilidade e responsabilidade

• Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções, falhas de provedores de IA, de hospedagem ou de internet e casos de força maior podem causar indisponibilidade ou atraso.
• Resultados de IA são probabilísticos: podem conter erros, imprecisões ou não corresponder exatamente ao pedido. Uma geração que falha por erro da plataforma ou do provedor não consome créditos.
• Mantenha uma cópia dos Resultados que quiser guardar. Arquivos temporários e os que você não salvou podem ser apagados nos prazos da Política de Privacidade.
• Não respondemos pelo conteúdo criado pelos usuários, pelo uso que fazem dos Resultados, nem por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes desse uso. Nada nestes termos limita direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

Você se compromete a reparar os prejuízos que causar ao Miraggen ou a terceiros por violar estes termos ou a lei, inclusive pelo uso indevido da imagem ou da voz de outra pessoa.

14. Denúncias e pedidos de remoção

Se você encontrar um conteúdo feito com o Miraggen que use a sua imagem ou a sua voz sem autorização, que viole os seus direitos ou que seja ilegal, escreva para contato@invictuscompany.com.br com o endereço ou a cópia do conteúdo e a explicação do problema. Analisamos os pedidos com prioridade e, quando procedentes, removemos o que estiver na plataforma e tomamos as medidas cabíveis sobre a conta responsável.

15. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no produto, na lei ou na forma de prestar o serviço. A versão vigente e a data ficam sempre nesta página. Mudanças relevantes são avisadas com antecedência razoável, pela plataforma ou por e-mail; se você não concordar, pode cancelar a assinatura antes que elas passem a valer. Mudanças de preço seguem as regras dos Termos de Assinatura e Cobrança.

16. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Decreto nº 7.962/2013. Se você for consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Dores do Indaiá/MG. Antes de qualquer medida, procure-nos pelo contato abaixo: a maioria dos problemas se resolve assim. Você também pode registrar a sua reclamação no Consumidor.gov.br.

17. Contato

Dúvidas sobre este documento podem ser enviadas para contato@invictuscompany.com.br. O Miraggen é operado por Invictus Company Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 55.766.823/0001-14, com sede em Rua Tiradentes, 205, Centro, Dores do Indaiá/MG, CEP 35610-000.